Quero te orientar sobre a importância de definir uma retirada de pró-labore como sócia da empresa. Essa prática traz diversos benefícios e também atende exigências legais.
📌 O que é o pró-labore?
É a remuneração mensal que o sócio-administrador recebe pelo trabalho que exerce na empresa — semelhante a um "salário", mas com regras específicas.
✅ Vantagens em ter o pró-labore:
🔹 Cumprimento da legislação previdenciária
A legislação determina que o sócio que exerce atividade na empresa deve contribuir para o INSS sobre o valor do pró-labore, conforme a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo 9º, inciso II, alínea "h".
🔹 Acesso a benefícios do INSS
Com essa contribuição, você garante acesso a benefícios como:
✔ Aposentadoria por tempo de contribuição ou idade
✔ Auxílio-doença
✔ Salário-maternidade
✔ Pensão por morte para dependentes
✔ Auxílio-reclusão
🔹 Separação clara das finanças pessoais e empresariais
Retirar um valor fixo mensal ajuda a organizar melhor o fluxo de caixa da empresa e a sua vida financeira pessoal.
🔹 Comprovação de renda pessoal
Em financiamentos, aluguéis, vistos ou outras situações, o pró-labore é aceito como comprovação oficial de renda.
🔹 Redução de riscos fiscais
A ausência de retirada formal pode ser questionada em uma fiscalização, gerando multas e autuações.
📜 Legislação sobre a obrigatoriedade da contribuição ao INSS:
"Considera-se contribuinte individual o sócio que exerce atividade na empresa, sendo devida a contribuição previdenciária sobre o valor do pró-labore."
— Art. 9º, inciso II, alínea “h”, da IN RFB nº 971/2009
💡 Caso queira, posso te ajudar a definir um valor adequado para essa retirada, levando em conta o faturamento da empresa e seu planejamento financeiro.
Se tiver dúvidas ou quiser conversar melhor sobre isso, estou à disposição!
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